RMS 63626 - ACORDAO

RMS 63626 - ACORDAO

Não há direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança quando a Corregedoria dos Presídios adotou as medidas necessárias para a apuração dos fatos, inclusive com instauração de inquéritos policiais; além disso, a via mandamental é inadequada para impor edição de atos administrativos que regulamentem ou limitem a atuação do GIR, por força do princípio da separação de poderes e pela falta de concretude e interesse processual quanto às medidas preventivas postuladas.

Parties
Impetrante / Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado / Autoridade Impetrada: Exmo. Corregedor Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso em mandado de segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Separação De Poderes, Corregedoria De Presídios, Inquérito Policial, Tortura, Direito Líquido E Certo, Regulamentação Da Atuação Do Grupo De Intervenção Rápida (gir)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Mandado De Segurança Separação De Poderes Corregedoria De Presídios Inquérito Policial Tortura +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante / Recorrente

Exmo. Corregedor Geral de Justiça

Impetrado / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para desarquivamento de pedido de providências
  2. 2 Adequação da via do mandado de segurança para determinação de atos administrativos que regulamentem atuação do GIR
  3. 3 Limites da atuação da Corregedoria dos Presídios frente à separação de poderes

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança quando a Corregedoria dos Presídios adotou as medidas necessárias para a apuração dos fatos, inclusive com instauração de inquéritos policiais; além disso, a via mandamental é inadequada para impor edição de atos administrativos que regulamentem ou limitem a atuação do GIR, por força do princípio da separação de poderes e pela falta de concretude e interesse processual quanto às medidas preventivas postuladas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso em mandado de segurança denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que denegou a segurança e o arquivamento do pedido de providências