RMS 52815 - ACORDAO

RMS 52815 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (sem julgamento de mérito), incidindo a tese do Tema 318/STF de que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TEODORO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

ALEXANDRE TEODORO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário diante de decisão que negou seguimento por ausência de requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (sem julgamento de mérito), incidindo a tese do Tema 318/STF de que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário