RMS 60304 - DECISAO

RMS 60304 - DECISAO

O recurso foi negado por estar a impetração fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo-se entendido que o termo inicial do prazo foi a publicação do ato administrativo que não estendeu a reclassificação decorrente da anulação de questões (publicado em 10/08/2016), e a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo legal.

Parties
Recorrente: Renato Ovídio da Silva Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Nomeação, Reclassificação, Anulação De Questões
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Nomeação Reclassificação +1 more

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Parties

Renato Ovídio da Silva Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação
  2. 2 contagem do prazo decadencial em face de ato administrativo de reclassificação
  3. 3 efeitos inter partes de decisões que anularam questões de concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por estar a impetração fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo-se entendido que o termo inicial do prazo foi a publicação do ato administrativo que não estendeu a reclassificação decorrente da anulação de questões (publicado em 10/08/2016), e a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo legal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.