AREsp 1702162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões se vinculam ao mérito da impetração, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Relação De Trato Sucessivo, Congelamento De Anuênios, Bolsa De Desempenho Profissional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente
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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 decadência versus relação de trato sucessivo em atos omissivos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões se vinculam ao mérito da impetração, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.