AREsp 1749480 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inexistindo omissão a ser suprida; assim, não cabe em sede de aclaratórios o reexame do mérito ou a reforma da decisão, conforme art. 1.022 CPC/2015, art. 544, §4º, I CPC/1973 (atual art. 932, III CPC/2015) e jurisprudência.

Parties
Impetrantes: Hurubatan dos Santos Morais e outros; Autoridade Coatora: Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá; Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Policial Militar, Exclusão Por Idade, Momento De Aferição Da Idade (inscrição Vs Matrícula), Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Policial Militar Exclusão Por Idade Momento De Aferição Da Idade (inscrição Vs Matrícula) Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Hurubatan dos Santos Morais e outros

Impetrantes

Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 momento correto para aferição do limite de idade (inscrição vs matrícula)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inexistindo omissão a ser suprida; assim, não cabe em sede de aclaratórios o reexame do mérito ou a reforma da decisão, conforme art. 1.022 CPC/2015, art. 544, §4º, I CPC/1973 (atual art. 932, III CPC/2015) e jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo em recurso especial