REsp 1886739 - DECISAO

REsp 1886739 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois a matéria foi apreciada fundamentadamente: o tribunal de origem reconheceu a validade do TAC firmado perante o Ministério Público Estadual e entendeu que o IBAMA desconsiderou o termo ao promover a execução do auto de infração sem promover ação própria ou demonstrar situação superveniente que autorizasse sua atuação; assim, não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o recurso especial do IBAMA foi negado provimento. Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA
Legal Topics
Mandado De Segurança, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Auto De Infração, Competência Do Ministério Público Estadual, Honorários Sucumbenciais, Omissão Recursal (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Auto De Infração Competência Do Ministério Público Estadual Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à cláusula do TAC que resguardaria poder de fiscalização das autoridades ambientais
  2. 2 Se o auto de infração lavrado pelo IBAMA cinco anos antes do TAC poderia ser executado após a celebração do TAC
  3. 3 Competência do Ministério Público Estadual para firmar TAC e eficácia do TAC em relação a outros órgãos colegitimados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois a matéria foi apreciada fundamentadamente: o tribunal de origem reconheceu a validade do TAC firmado perante o Ministério Público Estadual e entendeu que o IBAMA desconsiderou o termo ao promover a execução do auto de infração sem promover ação própria ou demonstrar situação superveniente que autorizasse sua atuação; assim, não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o recurso especial do IBAMA foi negado provimento. Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial do IBAMA
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015