RMS 65978 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os impetrantes não demonstraram, de forma pré-constituída e atualizada, a existência de vagas na classe seguinte nem comprovaram de modo incontroverso o direito à promoção; diante da insuficiência documental e da necessidade de verificação individual dos requisitos (antiguidade e merecimento), haveria necessidade de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties: Impetrantes: ARNAUD DE FARIA ARAUJO e OUTROS; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome: Nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Prova Pré Constituída, Vagas No Quadro De Pessoal

Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Progressão Funcional Ilegitimidade Passiva Decadência Prova Pré Constituída Vagas No Quadro De Pessoal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARNAUD DE FARIA ARAUJO e OUTROS

Impetrantes

Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

1 existência de vagas para progressão funcional
2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

Nego provimento ao recurso.
Publique-se.