REsp 1540307 - DECISAO

REsp 1540307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração impugna diretamente a constituição do crédito tributário (lançamento), atribuindo ao mandado caráter repressivo, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se aplica a partir da ciência do ato; além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com precisão o dispositivo legal alegadamente violado.

Parties
Recorrente: Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Lançamento Tributário, Processo Administrativo Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Lançamento Tributário Processo Administrativo Fiscal

Case Brief

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Parties

Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra lançamento tributário
  2. 2 natureza repressiva versus preventiva do mandado de segurança
  3. 3 momento inicial do prazo decadencial segundo o art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração impugna diretamente a constituição do crédito tributário (lançamento), atribuindo ao mandado caráter repressivo, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se aplica a partir da ciência do ato; além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com precisão o dispositivo legal alegadamente violado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.