RMS 52355 - DECISAO

RMS 52355 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisão judicial apelável, inexistindo ilegalidade, abuso ou teratologia que justificassem a admissão excepcional do writ; ademais, os terceiros possuem meio adequado (embargos de terceiro) com ampla produção probatória, e a constrição do bem encontra respaldo na exceção do art.3º, VI, da Lei 8.009/1990 quando aplicável, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante (terceiro Prejudicado Cônjuge): GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA; Impetrante (terceiro Prejudicado Filho): V C DE O; Denunciada E Proprietária Do Imóvel: VERENA BÁRBARA CARNEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sequestro De Bem Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Súmula 202/stj, Súmula 267/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sequestro De Bem Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade +3 more

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Parties

GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Impetrante (terceiro Prejudicado Cônjuge)

V C DE O

Impetrante (terceiro Prejudicado Filho)

VERENA BÁRBARA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Denunciada E Proprietária Do Imóvel

MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 202/STJ ao terceiro prejudicado
  3. 3 Incidência da impenhorabilidade do bem de família e suas exceções (art.3º, VI, Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisão judicial apelável, inexistindo ilegalidade, abuso ou teratologia que justificassem a admissão excepcional do writ; ademais, os terceiros possuem meio adequado (embargos de terceiro) com ampla produção probatória, e a constrição do bem encontra respaldo na exceção do art.3º, VI, da Lei 8.009/1990 quando aplicável, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.