MS 20694 - DECISAO

MS 20694 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou entendimento de que a matéria discutida é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; assim aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Mandado De Segurança, Enquadramento De Auxiliares Locais, Repercussão Geral (tema 481/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Enquadramento De Auxiliares Locais Repercussão Geral (tema 481/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento de auxiliar local no Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei 8.112/90)
  2. 2 incidência do art. 19 do ADCT e requisito dos cinco anos anteriores à CF/88
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos financeiros em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou entendimento de que a matéria discutida é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; assim aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.