RMS 57029 - DECISAO

RMS 57029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por decadência: o direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em 120 dias a contar da ciência do ato impugnado (art. 23, Lei n. 12.016/2009); no caso, a primeira decisão administrativa que não estendeu a reclassificação foi publicada em 10/08/2016 e a impetração em 08/05/2017 ocorreu após o prazo de 120 dias, caracterizando a decadência do direito e afastando o acolhimento do pedido de reclassificação.

Parties
Impetrante: Juscelino Almeida da Silva; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Reclassificação, Nomeação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Reclassificação Nomeação

Case Brief

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Parties

Juscelino Almeida da Silva

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 possibilidade de reclassificação em razão de anulação de questões de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por decadência: o direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em 120 dias a contar da ciência do ato impugnado (art. 23, Lei n. 12.016/2009); no caso, a primeira decisão administrativa que não estendeu a reclassificação foi publicada em 10/08/2016 e a impetração em 08/05/2017 ocorreu após o prazo de 120 dias, caracterizando a decadência do direito e afastando o acolhimento do pedido de reclassificação.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (nego provimento)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se