RMS 65790 - DECISAO

RMS 65790 - DECISAO

A segurança foi negada porque o edital estabelecia que os espelhos das folhas de respostas e a grade de correção seriam disponibilizados no prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório da 2ª etapa; a impetrante não exerceu esse direito no momento oportuno, havendo preclusão, e não há previsão editalícia de nova oportunidade de recurso após o resultado definitivo; além disso, o Judiciário não deve reavaliar critérios de correção da banca, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança ou da liminar.

Parties
Impetrante: Luanne Bastos de Brito Barbosa; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Interposição De Recursos Administrativos, Prova Discursiva, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Interposição De Recursos Administrativos Prova Discursiva Medida Liminar

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Parties

Luanne Bastos de Brito Barbosa

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Governador do Estado arguida e afastada
  2. 2 legitimidade do Delegado Geral da Polícia Civil
  3. 3 disponibilização dos espelhos das folhas de questões e da grade de correção

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque o edital estabelecia que os espelhos das folhas de respostas e a grade de correção seriam disponibilizados no prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório da 2ª etapa; a impetrante não exerceu esse direito no momento oportuno, havendo preclusão, e não há previsão editalícia de nova oportunidade de recurso após o resultado definitivo; além disso, o Judiciário não deve reavaliar critérios de correção da banca, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança ou da liminar.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.