REsp 1928155 - DECISAO

REsp 1928155 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: servidora pública (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Maternidade, Remuneração, Custas Processuais, Sucumbência, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Licença Maternidade Remuneração Custas Processuais Sucumbência +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

servidora pública (professora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos e substituir ação de cobrança
  2. 2 aplicabilidade do art. 381 do Código Civil à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas
  3. 3 necessidade de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito nos termos do art. 295, III do CPC/73