RMS 57018 - DECISAO

RMS 57018 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de requisito previsto em edital, matéria que segundo o Tema 567/STF é infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO; Impetrado: Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preenchimento De Requisito Previsto Em Edital, Repercussão Geral (tema 567), Controle Judicial De Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Preenchimento De Requisito Previsto Em Edital Repercussão Geral (tema 567) Controle Judicial De Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO

Recorrente

Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º e 37 da Constituição Federal
  2. 2 controle judicial sobre correção de provas e critérios da banca examinadora em concurso público
  3. 3 ausência de repercussão geral para matéria sobre preenchimento de requisito editalício (Tema 567)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de requisito previsto em edital, matéria que segundo o Tema 567/STF é infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.