CC 178128 - DECISAO

CC 178128 - DECISAO

O Tribunal, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STJ, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, por reconhecer que o mandado de segurança contra a União pode ser ajuizado no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º, Cf/88, Foro Do Domicílio Do Autor
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º, Cf/88 Foro Do Domicílio Do Autor

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança está excluído da regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 se a competência para julgamento do mandado de segurança é absoluta e vinculada ao local de exercício da autoridade impetrada
  3. 3 se é competente o juízo do domicílio do autor para ações ajuizadas contra a União

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STJ, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, por reconhecer que o mandado de segurança contra a União pode ser ajuizado no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.