REsp 1931780 - DECISAO

REsp 1931780 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (arts. 205 e 208, inciso V, CF e precedentes), matéria cuja reanálise pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso Ao Ensino Superior, Exigência De Idade Para Exame Supletivo, Competência Do STF, Cabimento Do Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de idade mínima para realização do exame supletivo pode impedir o acesso ao ensino superior
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (arts. 205 e 208, inciso V, CF e precedentes), matéria cuja reanálise pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.