RMS 60168 - ACORDAO

RMS 60168 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, direito líquido e certo amparado em norma; a pretensão assentou-se em prática administrativa (costume) não expressamente prevista no ordenamento, tornando inadequada a via do mandado de segurança, devendo a segurança ser denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 1.º e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais - SINDAFA/MG; Impetrado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso desprovido; denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Costume Administrativo, Pagamento De Vencimentos, Fracionamento De Salários, Crise Financeira Estadual
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Costume Administrativo Pagamento De Vencimentos Fracionamento De Salários Crise Financeira Estadual

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais - SINDAFA/MG

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao pagamento dos vencimentos até o 5.º dia útil em parcela única
  2. 2 Requisito de prova documental pré-constituída para cabimento do mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de parcelamento de salários diante de crise financeira e ausência de norma estadual que fixe data de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, direito líquido e certo amparado em norma; a pretensão assentou-se em prática administrativa (costume) não expressamente prevista no ordenamento, tornando inadequada a via do mandado de segurança, devendo a segurança ser denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 1.º e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

recurso desprovido; denegada a segurança

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Denegar a segurança, sem resolução do mérito, e extinguir o feito com fundamento nos arts. 1.º e 10 da Lei n. 12.016/2009