REsp 1931797 - DECISAO

REsp 1931797 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 (impossibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos), além de envolver matéria de direito local quanto à autorização de compensação, o que impede revisão na via especial (Súmula 280/STF por analogia); ademais, não se pode fundamentar o recurso na violação de súmula (Súmula 518/STJ). Concomitantemente, reafirmou-se que o mandado de segurança não pode funcionar como ação de cobrança para obter repetição de indébito quando não há lei local autorizadora da compensação nos termos pleiteados.

Parties
Recorrente: GNATUS PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Compensação Tributária Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

GNATUS PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária
  2. 2 distinção entre repetição de indébito e compensação tributária
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 283, 284, 280, 518) na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 (impossibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos), além de envolver matéria de direito local quanto à autorização de compensação, o que impede revisão na via especial (Súmula 280/STF por analogia); ademais, não se pode fundamentar o recurso na violação de súmula (Súmula 518/STJ). Concomitantemente, reafirmou-se que o mandado de segurança não pode funcionar como ação de cobrança para obter repetição de indébito quando não há lei local autorizadora da compensação nos termos pleiteados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.