MS 27718 - DECISAO

MS 27718 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: Bruno Marques Camargo; Relator/ato Coator: Desembargador JUSCELINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Bruno Marques Camargo

Impetrante

Desembargador JUSCELINO BATISTA

Relator/ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança nos termos do art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.