REsp 1929586 - DECISAO

REsp 1929586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (a) as teses de decadência da autotutela administrativa e de ampliação do julgamento não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento; (b) nos autos de mandado de segurança não há prova pré-constituída suficiente a demonstrar a dependência econômica dos genitores nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80, sendo vedada dilação probatória; (c) seria necessário reexaminar o conjunto probatório para reconhecer o direito pretendido, o que é inadmissível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e (d) não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão por que, com fulcro no art. 932, III, do...

Parties
Recorrente/primeira Impetrante: DENISE GUIMARAES ESCOVINO; Segundo Impetrante/pai: JAIR DE SOUZA ESCOVINO; Terceira Impetrante/mãe: NEUSA GUIMARÃES ESCOVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Médico Hospitalar, Dependência Econômica, Prova Pré Constituída, Decaência Da Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Assistência Médico Hospitalar Dependência Econômica Prova Pré Constituída Decaência Da Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

DENISE GUIMARAES ESCOVINO

Recorrente/primeira Impetrante

JAIR DE SOUZA ESCOVINO

Segundo Impetrante/pai

NEUSA GUIMARÃES ESCOVINO

Terceira Impetrante/mãe

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão dos genitores do sistema de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída da dependência econômica nos mandados de segurança
  3. 3 Prequestionamento das teses de decadência da autotutela administrativa e da técnica de ampliação de julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (a) as teses de decadência da autotutela administrativa e de ampliação do julgamento não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento; (b) nos autos de mandado de segurança não há prova pré-constituída suficiente a demonstrar a dependência econômica dos genitores nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80, sendo vedada dilação probatória; (c) seria necessário reexaminar o conjunto probatório para reconhecer o direito pretendido, o que é inadmissível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e (d) não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão por que, com fulcro no art. 932, III, do...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.