RMS 57617 - ACORDAO

RMS 57617 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que concluiu que a Lei Estadual 19.569/2016 facultou a unificação do AR apenas aos que já o percebiam), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF e o recurso ordinário não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que o AR se originou do PPR e é parcela vinculada ao exercício, não assimilável automaticamente aos proventos dos inativos que não o percebiam à época da lei.

Parties
Agravante: SOLANGE AZIZ COSAC ALVES E OUTROS; Impetrante: ANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS E OUTROS; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Mantém Se a Denegação Da Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a denegação da segurança; recurso ordinário não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade (aplicação analógica da Súmula 283/STF).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Paridade Remuneratória, Ajuste De Remuneração (ar), Servidores Públicos Estaduais Inativos, Lei Estadual 19.569/2016, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Paridade Remuneratória Ajuste De Remuneração (ar) Servidores Públicos Estaduais Inativos Lei Estadual 19.569/2016 Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE AZIZ COSAC ALVES E OUTROS

Agravante

ANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS E OUTROS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Mantém Se a Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se servidores inativos que não percebiam Ajuste de Remuneração (AR) à época da publicação da Lei Estadual 19.569/2016 têm direito à extensão da nova base vencimental por paridade
  2. 2 Se o Ajuste de Remuneração (AR) tem natureza genérica incorporável aos proventos ou constitui parcela vinculada ao efetivo exercício (pro labore)
  3. 3 Se o recurso ordinário em mandado de segurança observou o princípio da dialeticidade e impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que concluiu que a Lei Estadual 19.569/2016 facultou a unificação do AR apenas aos que já o percebiam), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF e o recurso ordinário não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que o AR se originou do PPR e é parcela vinculada ao exercício, não assimilável automaticamente aos proventos dos inativos que não o percebiam à época da lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a denegação da segurança; recurso ordinário não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança