MS 27705 - DECISAO

MS 27705 - DECISAO

O pedido não comporta processamento originário no STJ em face da ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania, pois as providências requeridas referem-se a competências do INSS; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, sendo declarada a incompetência do STJ e determinada a remessa dos autos ao Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

Parties
Impetrante: Josias Bento Luz; Impetrado: Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Palmas/TO; Impetrado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito E Declinação De Competência
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania; competência do STJ declinada e autos remetidos ao Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Benefício Assistencial Ao Idoso, Prazos Administrativos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Da Seguridade Social Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Ad Causam Benefício Assistencial Ao Idoso Prazos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Josias Bento Luz

Impetrante

Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Palmas/TO

Impetrado

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania

Impetrado

Ministro de Estado da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito E Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Extrapolação dos prazos legais para análise e concessão do benefício assistencial ao idoso
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania para fins de mandado de segurança perante o STJ
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra atos do INSS

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento originário no STJ em face da ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania, pois as providências requeridas referem-se a competências do INSS; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, sendo declarada a incompetência do STJ e determinada a remessa dos autos ao Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania; competência do STJ declinada e autos remetidos ao Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.