CC 179482 - DECISAO

CC 179482 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que, em ações contra a União, o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio nos termos do art. 109, §2º da CF, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Impetrante: Fiorella Greco; Autoridade Coatora Presidente Do INEP: Anísio Teixeira; Autoridade Coatora: Coordenador Geral de Supervisão da Educação Superior do MEC; Autoridade Coatora: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Seção Judiciária, Autoridade Coatora, Autarquia Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Seção Judiciária Autoridade Coatora +1 more

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Fiorella Greco

Impetrante

Anísio Teixeira

Autoridade Coatora Presidente Do INEP

Coordenador Geral de Supervisão da Educação Superior do MEC

Autoridade Coatora

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do foro do domicílio do autor para ações contra a União (art. 109, §2º, CF) sobre a regra da sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 Determinação do juízo competente para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal/autarquia

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que, em ações contra a União, o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio nos termos do art. 109, §2º da CF, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
  • Publique-se.