MS 27715 - DECISAO

MS 27715 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, autoridade não contemplada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 41/STJ que afasta a competência originária do STJ para conhecer da ação, motivo pelo qual se denega a segurança sem resolução do mérito, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: HEIDER DAIBERT; Autoridade Coatora: Eg. 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
denego a segurança, sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Súmula 267/stf Tutela De Urgência Agravo De Instrumento

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Parties

HEIDER DAIBERT

Impetrante

Eg. 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra autoridades não elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre incompetência do STJ para mandado de segurança contra outros tribunais/órgãos
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, autoridade não contemplada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 41/STJ que afasta a competência originária do STJ para conhecer da ação, motivo pelo qual se denega a segurança sem resolução do mérito, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

denego a segurança, sem resolução do mérito

Orders

  • Denego a segurança
  • Pedido de liminar prejudicado