REsp 1927827 - DECISAO

REsp 1927827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia; ademais, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a exclusão da renda do impetrante em razão da natureza precária e temporária do contrato de aprendizagem, e eventual debate normativo sobre o alcance da Portaria n. 18/2012 não é matéria própria para recurso especial.

Parties
Impetrante: Alexandre Rubert; Recorrente / Impetrada (reitor Da Ufsm): Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, SISU, Renda Per Capita, Portaria Normativa N. 18/2012, Lei N. 12.711/2012, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança SISU Renda Per Capita Portaria Normativa N. 18/2012 Lei N. 12.711/2012 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Rubert

Impetrante

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrente / Impetrada (reitor Da Ufsm)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da renda auferida por menor aprendiz no cálculo da renda per capita para ingresso via SISU
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Caráter taxativo do art. 7º da Portaria Normativa n. 18/2012 do MEC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia; ademais, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a exclusão da renda do impetrante em razão da natureza precária e temporária do contrato de aprendizagem, e eventual debate normativo sobre o alcance da Portaria n. 18/2012 não é matéria própria para recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.