RMS 66449 - DECISAO

RMS 66449 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial recorrível quando não há teratologia ou flagrante ilegalidade, não tendo o impetrante demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída, e não comprovada a urgência que justificaria agravo de instrumento à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: decisão judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Preclusão, Prova Pré Constituída, Súmula 267 STF, Nulidade, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Preclusão Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

decisão judicial

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 necessidade de demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial recorrível quando não há teratologia ou flagrante ilegalidade, não tendo o impetrante demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída, e não comprovada a urgência que justificaria agravo de instrumento à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.