AREsp 1766171 - DECISAO

AREsp 1766171 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento. Entendeu-se que o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões essenciais, que acolheu a alegação de violação da Lei 9.784/99 (intimação com antecedência inferior a três dias úteis e cerceamento de defesa) e que o prejuízo decorrente da ofensa à norma administrativa foi corretamente considerado. Ademais, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, e seria necessário reexame de matéria fática para acolher os argumentos do recorrente, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Com Antecedência Mínima, Cerceamento De Defesa, Sindicância, Nulidade Processual, Pregão De Prejuízo Presumido, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Intimação Com Antecedência Mínima Cerceamento De Defesa Sindicância Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de intimação em processo administrativo (Lei 9.784/99, art. 26 §2º e art. 41)
  2. 2 presunção de prejuízo pela ofensa a norma administrativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 563 do CPP versus art. 41 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento. Entendeu-se que o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões essenciais, que acolheu a alegação de violação da Lei 9.784/99 (intimação com antecedência inferior a três dias úteis e cerceamento de defesa) e que o prejuízo decorrente da ofensa à norma administrativa foi corretamente considerado. Ademais, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, e seria necessário reexame de matéria fática para acolher os argumentos do recorrente, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento