RMS 47965 - DECISAO

RMS 47965 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante com prova pré-constituída, estando a pretensão baseada em alegada omissão quanto ao cumprimento de Resolução do CNJ e exigindo dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; ademais, a resolução é tratada como norma que depende de regulamentação e de providências administrativas para sua fiscalização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Periciais, Resolução CNJ 127/2011, Justiça Gratuita, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Honorários Periciais Resolução CNJ 127/2011 Justiça Gratuita Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e aplicabilidade da Resolução CNJ nº 127/2011 perante Tribunais estaduais
  2. 2 Possibilidade de controle via mandado de segurança de omissão quanto ao cumprimento de resolução do CNJ
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo com prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante com prova pré-constituída, estando a pretensão baseada em alegada omissão quanto ao cumprimento de Resolução do CNJ e exigindo dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; ademais, a resolução é tratada como norma que depende de regulamentação e de providências administrativas para sua fiscalização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.