RMS 66333 - DECISAO

RMS 66333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de previsão constitucional para provimento pelo Superior Tribunal de Justiça de mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: SUELY SILVA OLIVEIRA; Autoridade Apontada Como Coatora: Terceira Turma Recursal Cível do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Minas Gerais; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Gratuidade De Justiça, Juizados Especiais, Prazo Para Recolhimento De Custas, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Gratuidade De Justiça Juizados Especiais Prazo Para Recolhimento De Custas Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SUELY SILVA OLIVEIRA

Impetrante

Terceira Turma Recursal Cível do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Minas Gerais

Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Prazo de 48 horas para recolhimento de custas nos Juizados Especiais e possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em momento posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de previsão constitucional para provimento pelo Superior Tribunal de Justiça de mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

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