MS 26180 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no despacho impugnado, tendo sido fundamentado o sobrestamento do processo; a matéria relativa à reintegração de pagamentos é de mérito e será apreciada no prosseguimento do mandado de segurança, não sendo os embargos meio adequado para reexame do decidido.
- Parties
- Impetrante/embargante: JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Revisão De Anistia, Reintegração Na Folha De Pagamento
Case Brief
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Parties
JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA
Impetrante/embargante
MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Impetrada
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão no despacho embargado
- 2 pedido de sobrestamento do feito
- 3 reintegração de pagamentos/retorno à folha de pagamento como questão de mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no despacho impugnado, tendo sido fundamentado o sobrestamento do processo; a matéria relativa à reintegração de pagamentos é de mérito e será apreciada no prosseguimento do mandado de segurança, não sendo os embargos meio adequado para reexame do decidido.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Full Case Text
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