REsp 1903861 - DECISAO

REsp 1903861 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as questões trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame De Títulos Em Concurso Público, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Reexame De Títulos Em Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Decisória Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame judicial de títulos apresentados em concurso público
  3. 3 admissibilidade de documentos administrativos internos de outro ente federativo apresentados fora do prazo para fins de prova de título

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as questões trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas.
  • Publique-se. Intimem-se.