RMS 65549 - DECISAO

RMS 65549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado do término da validade do concurso (20/06/2015) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo do acórdão, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Aldo Fernandes de Sousa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Reclassificação, Convocação Extemporânea
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Reclassificação Convocação Extemporânea

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Parties

Aldo Fernandes de Sousa Filho

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial contado do término da validade do concurso público
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade), sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado do término da validade do concurso (20/06/2015) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo do acórdão, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.