REsp 1790427 - DECISAO

REsp 1790427 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegada omissão não foi demonstrada; os dispositivos legais invocados não afastam os fundamentos do acórdão que, com base em fatos (ausência de risco fitossanitário e impossibilidade de devolução), considerou adequada a incineração; alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso exibiu fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: impetrante/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incineração De Embalagens Importadas, Omissão Judicial (art.1022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Incineração De Embalagens Importadas Omissão Judicial (art.1022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão a que se refere o art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível a incineração de embalagens de mercadorias importadas em desconformidade com normativos infralegais
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 46, §§1º,2º,8º,12 e 16 da Lei nº 12.715/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegada omissão não foi demonstrada; os dispositivos legais invocados não afastam os fundamentos do acórdão que, com base em fatos (ausência de risco fitossanitário e impossibilidade de devolução), considerou adequada a incineração; alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso exibiu fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.