RMS 65186 - DECISAO

RMS 65186 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado indevido porque a via mandamental é excepcional contra atos judiciais, inexistindo demonstração de teratologia do ato impugnado e havendo possibilidade de impugnação por meio de recursos ou pela apelação nos termos do art. 1.009, §1º do CPC; ademais, a jurisprudência e a legislação estadual (Lei nº 16.428/2017) mostram que o custeio das perícias de beneficiários da justiça gratuita pode ser suportado pelo FEP ou pelo orçamento estatal, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante que justificasse o mandamus.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Autor Demandante beneficiário da justiça gratuita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep), Recorribilidade Interlocutória, Súmula 267/stf, Tema 988/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Justiça Gratuita Honorários Periciais Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep) Recorribilidade Interlocutória Súmula 267/stf +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Autor Demandante beneficiário da justiça gratuita

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais de beneficiário da justiça gratuita (FEP, FAJ, Fazenda Pública)
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF e do art. 1.009, §1º e art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado indevido porque a via mandamental é excepcional contra atos judiciais, inexistindo demonstração de teratologia do ato impugnado e havendo possibilidade de impugnação por meio de recursos ou pela apelação nos termos do art. 1.009, §1º do CPC; ademais, a jurisprudência e a legislação estadual (Lei nº 16.428/2017) mostram que o custeio das perícias de beneficiários da justiça gratuita pode ser suportado pelo FEP ou pelo orçamento estatal, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante que justificasse o mandamus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.