CC 178662 - DECISAO

CC 178662 - DECISAO

Aplicando o critério ratione auctoritatis, verificou-se que a autoridade coatora é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cássia/MG; por isso, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com amparo em precedentes do STJ, na Súmula 568/STJ e nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC.

Parties
Impetrante: Kaue Ribeiro Oliveira Frazão; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cássia/MG; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência Federal +1 more

Case Brief

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Parties

Kaue Ribeiro Oliveira Frazão

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cássia/MG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz estadual que atuou em competência delegada federal?
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis para definição de competência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o critério ratione auctoritatis, verificou-se que a autoridade coatora é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cássia/MG; por isso, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com amparo em precedentes do STJ, na Súmula 568/STJ e nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se. Intimem-se.