AREsp 1849568 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o exame do recurso especial; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ordem Cronológica De Pagamentos, Notas De Empenho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Lei Nº 8.666/1993
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irreversibilidade da liminar
  2. 2 inadequação do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança ou execução
  3. 3 ausência de prova líquida e certa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o exame do recurso especial; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.