RMS 57054 - DECISAO

RMS 57054 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por decadência: o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado; no caso, a ilegalidade invocada (não extensão da anulação de questões a todos os candidatos) ficou consumada com a publicação do ato administrativo de reclassificação em 10/08/2016, e a impetração ocorreu após o lapso decadencial, não se verificando direito líquido e certo à reclassificação e nomeação.

Parties
Impetrante: Rodrigo Fernandes da Silva Júnior; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Reclassificação, Nomeação, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Reclassificação Nomeação Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Rodrigo Fernandes da Silva Júnior

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança
  3. 3 pretensão de reclassificação em decorrência de anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por decadência: o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado; no caso, a ilegalidade invocada (não extensão da anulação de questões a todos os candidatos) ficou consumada com a publicação do ato administrativo de reclassificação em 10/08/2016, e a impetração ocorreu após o lapso decadencial, não se verificando direito líquido e certo à reclassificação e nomeação.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.