RMS 66489 - DECISAO

RMS 66489 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadequação da via recursal (recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator), devendo a parte manejar agravo interno; em razão do não conhecimento, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Efeito Suspensivo

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Via adequada de impugnação (agravo interno)
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadequação da via recursal (recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator), devendo a parte manejar agravo interno; em razão do não conhecimento, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.