RMS 63587 - DECISAO

RMS 63587 - DECISAO

O recurso foi inadmitido porque o acórdão do STJ aplicou o entendimento (Tema 784/STF) de que o candidato aprovado além do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, que só se converte em direito subjetivo mediante prova cabal do surgimento de cargos efetivos na validade do concurso e do inequívoco interesse da administração, prova ausente nos autos; além disso, a verificação exigiria dilação probatória não admitida em mandado de segurança, e remoções por ordem judicial não configuram preterição arbitrária.

Parties
Recorrente: JESSICA CAMPOS MATIAS; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

JESSICA CAMPOS MATIAS

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação
  2. 2 Comprovação do surgimento de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso
  3. 3 Inequívoco interesse da administração pública em preencher vagas

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o acórdão do STJ aplicou o entendimento (Tema 784/STF) de que o candidato aprovado além do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, que só se converte em direito subjetivo mediante prova cabal do surgimento de cargos efetivos na validade do concurso e do inequívoco interesse da administração, prova ausente nos autos; além disso, a verificação exigiria dilação probatória não admitida em mandado de segurança, e remoções por ordem judicial não configuram preterição arbitrária.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.