AREsp 1857838 - DECISAO

AREsp 1857838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência de fundamentação do recurso, bem como da falta de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF e requisitos do art. 1.029 do CPC/ art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: ITALO BOAVENTURA MENDES BATISTA; Impetrada: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Autotutela Administrativa, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

ITALO BOAVENTURA MENDES BATISTA

Agravante

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 926 do CPC (uniformização da jurisprudência)
  2. 2 violação ao art. 49 da Lei n. 9.394/1996 (transferência de alunos)
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência de fundamentação do recurso, bem como da falta de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF e requisitos do art. 1.029 do CPC/ art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.