RMS 66436 - DECISAO

RMS 66436 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o insurgente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, em especial os que assentaram a inexistência de previsão legal para reconhecer o adicional de insalubridade pela exposição ao COVID-19 no âmbito das atividades policiais militares; ademais, ainda que analisada a matéria de mérito, exige-se prévia previsão legal da atividade como insalubre, não existindo tal previsão nas normas estaduais mencionadas.

Parties
Impetrante/recorrente: Jeferson Rolim da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Exposição Ao Novo Coronavírus (covid 19), Princípio Da Separação Dos Poderes, Súmulas Do STF (283, 284, 269, 271, Súmula Vinculante 37)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Exposição Ao Novo Coronavírus (covid 19) Princípio Da Separação Dos Poderes Súmulas Do STF (283, 284, 269, 271, Súmula Vinculante 37)

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Parties

Jeferson Rolim da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de insalubridade por exposição ao novo Coronavírus para policial militar
  2. 2 previsão normativa necessária para reconhecimento de atividade como insalubre
  3. 3 adequação da via do mandado de segurança e efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o insurgente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, em especial os que assentaram a inexistência de previsão legal para reconhecer o adicional de insalubridade pela exposição ao COVID-19 no âmbito das atividades policiais militares; ademais, ainda que analisada a matéria de mérito, exige-se prévia previsão legal da atividade como insalubre, não existindo tal previsão nas normas estaduais mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.