RMS 66079 - DECISAO

RMS 66079 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 34, XVIII, RISTJ). Subsidiariamente, mesmo se conhecido, não houve comprovação documental inequívoca da existência de cargos efetivos vagos, nem de preterição imotivada pela Administração; a declaração unilateral de desistência não vincula automaticamente o Estado e a contratação temporária não demonstra, por si só, ilegalidade ou vacância que beneficie a recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: JANICE CRISTINA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação Para Cargo Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Para Cargo Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária +2 more

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Parties

JANICE CRISTINA GUIMARÃES

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando surgirem vagas durante a vigência do concurso
  2. 2 Se declaração unilateral de desistência de candidato vincula a Administração e gera direito líquido e certo para subsequente convocado
  3. 3 Se a contratação temporária configura, por si só, preterição e comprova existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 34, XVIII, RISTJ). Subsidiariamente, mesmo se conhecido, não houve comprovação documental inequívoca da existência de cargos efetivos vagos, nem de preterição imotivada pela Administração; a declaração unilateral de desistência não vincula automaticamente o Estado e a contratação temporária não demonstra, por si só, ilegalidade ou vacância que beneficie a recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário interposto por JANICE CRISTINA GUIMARÃES.
  • Não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009) e, por conseguinte, não há previsão para arbitramento dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015).