RMS 62865 - ACORDAO

RMS 62865 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a Portaria 265/2018 apresentou motivação e que as alegações de desvio de finalidade demandariam dilação probatória, vedada no mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Agravante (impetrante): SEVERINO FARIAS DE MELO; Impetrado (autoridade Coatora): Secretário de Defesa do Estado de Pernambuco; Litisconsorte (excluída): GENEZIL AGUIAR COELHO DE MOURA; Litisconsorte (excluída): ANETE COUTINHO DE SENA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor Público, Motivação Do Ato Administrativo, Dilação Probatória, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Público Motivação Do Ato Administrativo Dilação Probatória Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEVERINO FARIAS DE MELO

Agravante (impetrante)

Secretário de Defesa do Estado de Pernambuco

Impetrado (autoridade Coatora)

GENEZIL AGUIAR COELHO DE MOURA

Litisconsorte (excluída)

ANETE COUTINHO DE SENA MARQUES

Litisconsorte (excluída)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação do ato de remoção
  2. 2 possibilidade de ingerência judicial no mérito administrativo
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a Portaria 265/2018 apresentou motivação e que as alegações de desvio de finalidade demandariam dilação probatória, vedada no mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.