RMS 66463 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque, em análise perfunctória, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora; a concessão imediata do pedido contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal diante da crise financeira estadual e o pedido tem natureza satisfativa exigindo exame detalhado do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDIFISCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido De Liminar, Reajuste De Subsídio, Crise Fiscal E Financeira, Lei De Responsabilidade Fiscal, Tutela De Urgência No STJ
Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Finanças Públicas Mandado De Segurança Pedido De Liminar Reajuste De Subsídio Crise Fiscal E Financeira +2 more

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Parties

SINDIFISCO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 aplicação dos requisitos da tutela de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 compatibilidade da concessão da tutela com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em análise perfunctória, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora; a concessão imediata do pedido contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal diante da crise financeira estadual e o pedido tem natureza satisfativa exigindo exame detalhado do mérito.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar.

Orders

  • Indeferir o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, III, do RISTJ.