REsp 1779778 - DECISAO

REsp 1779778 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão apontada; em razão da omissão reconhecida, afastou-se a manutenção da multa imposta pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Home Care, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Cláusula Contratual Abusiva
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Mandado De Segurança Home Care Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional decorrente de ausência de manifestação sobre ponto suscitados em embargos de declaração
  2. 2 afastamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 cabimento do mandado de segurança diante de decisão judicial impugnável por recurso com possibilidade de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão apontada; em razão da omissão reconhecida, afastou-se a manutenção da multa imposta pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação de que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão apontada