AREsp 1849580 - DECISAO

AREsp 1849580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e considerando que a ordem de nomeação estava em vigor em data anterior à publicação da Lei Complementar n. 173/2020, não sendo cabível sua invocação naquele momento processual.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Luiz Vergílio Dalla-Rosa; Impetrado: Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Lei Complementar 173/2020, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Lei Complementar 173/2020 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Luiz Vergílio Dalla-Rosa

Impetrante

Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar n. 173/2020 quanto à vedação de admissões durante estado de calamidade pública
  2. 2 Se a nomeação determinada em decisão judicial anterior fica impedida pela edição posterior da Lei Complementar n. 173/2020
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice à análise do recurso especial quando não atacados os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e considerando que a ordem de nomeação estava em vigor em data anterior à publicação da Lei Complementar n. 173/2020, não sendo cabível sua invocação naquele momento processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.