MS 27741 - DECISAO

MS 27741 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência, na análise inicial, dos requisitos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo, da possibilidade de não ineficácia da medida se deferida ao final e da vedação ao restabelecimento de pagamentos mensais por liminar prevista no art. 7.º, § 2.º da lei do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Jahasiel Alves dos Santos; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido De Liminar, Anistia Política, Reparação Econômica, Ato Administrativo, Portaria Ministerial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Mandado De Segurança Pedido De Liminar Anistia Política Reparação Econômica Ato Administrativo +1 more

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Parties

Jahasiel Alves dos Santos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança (art. 7.º, III, Lei n.12.016/2009)
  2. 2 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e sua influência na cautela jurisdicional
  3. 3 Possibilidade ou vedação de restabelecimento de pagamentos mensais por meio de liminar (art.7.º, §2.º)

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência, na análise inicial, dos requisitos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo, da possibilidade de não ineficácia da medida se deferida ao final e da vedação ao restabelecimento de pagamentos mensais por liminar prevista no art. 7.º, § 2.º da lei do mandado de segurança.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópias da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. 7.º, inciso I, Lei n. 12.016/2009).