AREsp 1029014 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a impetrante não comprovou a veracidade dos atestados de capacidade técnica e atrasou o procedimento licitatório; tal reavaliação fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) traz regime próprio de sanções (art.7º), de modo que não há lacuna que autorize a aplicação subsidiária ou analógica da Lei n. 8.666/1993 quanto à competência para imposição da penalidade.

Parties
Impetrante: PRM Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda. - ME; Impetrado: Presidente da Companhia de Informática de Jundiaí - CIJUN (Prefeitura Municipal de Jundiaí)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Presencial, Penalidades Administrativas, Ônus Da Prova, Competência Hierárquica, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Administrativo Mandado De Segurança Pregão Presencial Penalidades Administrativas Ônus Da Prova Competência Hierárquica +1 more

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Parties

PRM Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda. - ME

Impetrante

Presidente da Companhia de Informática de Jundiaí - CIJUN (Prefeitura Municipal de Jundiaí)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à veracidade de atestados de capacidade técnica
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 10.520/2002 versus aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/1993 quanto à competência para imposição de sanção administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a impetrante não comprovou a veracidade dos atestados de capacidade técnica e atrasou o procedimento licitatório; tal reavaliação fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) traz regime próprio de sanções (art.7º), de modo que não há lacuna que autorize a aplicação subsidiária ou analógica da Lei n. 8.666/1993 quanto à competência para imposição da penalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.