RMS 66188 - DECISAO

RMS 66188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, o mandado de segurança mostrou-se inadequado para a pretensão por exigir dilação probatória quanto à efetiva exposição e às atividades do militar, não havendo direito líquido e certo comprovado de plano.

Parties
Impetrante: AUDIR PINTO NASCIMENTO; Impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Pandemia/covid 19, Militar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Pandemia/covid 19 Militar Princípio Da Dialeticidade Súmula Vinculante 37/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AUDIR PINTO NASCIMENTO

Impetrante

Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante faz jus ao adicional de insalubridade de 40% sobre o soldo em razão de exposição ao vírus SARS-CoV-2 (COVID-19)
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada diante da necessidade de dilação probatória sobre as atividades efetivamente exercidas pelo policial militar
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade) quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, o mandado de segurança mostrou-se inadequado para a pretensão por exigir dilação probatória quanto à efetiva exposição e às atividades do militar, não havendo direito líquido e certo comprovado de plano.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário