RMS 66251 - DECISAO

RMS 66251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque o ato judicial impugnado é passível de recurso próprio, não estando demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso de poder (não caracterizando decisão teratológica), sendo portanto inadequado o uso do mandado de segurança; jurisprudência e normas processuais (Súmula 267/STF, art. 5º da Lei 12.016/2009 e entendimento sobre agravo de instrumento) justificam a negativa.

Parties
Impetrante/recorrente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Coator: Desembargador Robson Marques Cury; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Cabimento Do Remédio Constitucional, Impugnação À Gratuidade De Justiça, Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Cabimento Do Remédio Constitucional Impugnação À Gratuidade De Justiça Recursos

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

Desembargador Robson Marques Cury

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio
  2. 2 impugnação à gratuidade de justiça instaurada em autos apartados
  3. 3 conceito de decisão teratológica e abuso de poder

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque o ato judicial impugnado é passível de recurso próprio, não estando demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso de poder (não caracterizando decisão teratológica), sendo portanto inadequado o uso do mandado de segurança; jurisprudência e normas processuais (Súmula 267/STF, art. 5º da Lei 12.016/2009 e entendimento sobre agravo de instrumento) justificam a negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido de liminar.